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| Documentação obrigatória nas expedições - Decreto-Lei nr. 147/2003 de 11 de Julho | Ver pdf |
| Estatuto regulamentar da actividade transitária – Decreto-Lei nº 255/99, de 07 de Julho | Ver pdf |
| Portaria nº 161/2013 de 23 de Abril | Ver pdf |
| Regime de Bens em Circulação - Decreto-Lei nº 198/2012 | Ver pdf |
| Convenção de Montreal | Ver pdf |
| Convenção de Varsóvia | Ver pdf |
| Regulamento (UE) N. o 185/2010 da Comissão de 4 de Março de 2010 | Ver pdf |
| Transporte Marítimo - Decreto-Lei nº 352/86, de 21 de Outubro | Ver pdf |
| Convenção de Bruxelas | Ver pdf |
| Convenção CMR | Ver pdf |
| Regime de Acesso à Atividade de Transporte Rodoviário de Mercadorias - Decreto-Lei nr. 257/2007 de 16 Julho | Ver pdf |
| Alteração ao Regime de Acesso à Atividade de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - Decreto Lei nr. 137/2008 de 21 de Julho | Ver pdf |
| Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - Decreto-Lei nr. 239/2003 de 4 de Outubro | Ver pdf |
| Alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - Decreto-Lei nr. 145/2008 de 27 de Julho | Ver pdf |
| Modelo de Declaração para entrega de Carga sem valor comercial | Ver pdf |
| Incoterms 2020 | Ver info |
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