Abreu Logistics


CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS

 

 

Atividade Transitária Online

Aprovadas pela APAT em 22-10-2000 e publicadas no DR – III Série nº51 de 01-03-2001

 

Artigo 1º          Definições

Artigo 2º          Âmbito

Artigo 3º          Aplicabilidade

Artigo 4º          Apresentação dos preços

Artigo 5º          Alteração dos preços

Artigo 6º          Revisão de preços e condições

Artigo 7º          Validade das propostas

Artigo 8º          Instruções escritas

Artigo 9º          Conferência das instruções

Artigo 10º        Instruções inadequadas ou insuficientes

Artigo 11º        Embalagem insuficiente ou não apropriada

Artigo 12º        Mercadorias perigosas

Artigo 13º        Condições especiais de entrega

Artigo 14º        Instruções na movimentação de bens ou mercadorias

Artigo 15º        Outras obrigações do transitário

Artigo 16º        Grupagem de mercadorias

Artigo 17º        Seguro da mercadoria

Artigo 18º        Recusa ou falta da recepção

Artigo 19º        Pagamento das facturas

Artigo 20º        Reclamações contra a factura

Artigo 21º        Provisão

Artigo 22º        Limitação da responsabilidade

Artigo 23º        Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria

Artigo 24º        Direito de retenção

Artigo 25º        Prescrição do Direito de Indemnização

Artigo 26º        Foro Competente

 

 

Artigo 1º - Definições

Para efeitos do disposto nas presentes "Condições Gerais", considera-se:

  1. Cliente/Contratante: qualquer pessoa com direitos ou obrigações relativas às mercadorias ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de transitário, celebrado com um transitário, ou como resultado da actividade deste em relação a tais serviços.

  1. Mercadorias: quaisquer bens incluindo animais vivos, bem como contentores, paletes ou equipamentos de transporte, ou de embalagem, não fornecidos pelo transitário.

  1. Mercadorias Perigosas: mercadorias oficialmente classificadas como tal, bem como mercadorias que são ou podem tornar-se ou assumir uma natureza perigosa, inflamável, radioativa, tóxica ou

  1. Escrito: qualquer modo visualmente expresso de representar ou reproduzir palavras de forma permanente, nomeadamente, cartas, telefax, telex, telegrama, e-mail ou qualquer outro registo por meios eletrónicos.

  1. Serviços de Transitário: serviços de qualquer tipo relativos ao transporte, consolidação, desconsolidação, armazenagem, manuseamento, embalagem, logística e/ou distribuição de mercadorias, bem como serviços acessórios e consultivos relacionados com a expedição de mercadorias, incluindo a contratação de seguros e cobrança de reembolsos.

  1. Transitário: pessoa que efetua um contrato de prestação de serviços de transitário com um

  1. Transportador: pessoa que efetua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efectivo) ou qualquer pessoa sujeita à responsabilidade de transportador por a ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente (transportador contratante).

Artigo 2º - Âmbito

Toda e qualquer prestação de serviços pelo Transitário, que tenha lugar no âmbito da actividade e do regime definido no respectivo estatuto jurídico aprovado pelo Dec. Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, reger-se-á, salvo convenção em contrário, pelas presentes cláusulas contratuais gerais.

 

Artigo 3º - Aplicabilidade

O Transitário deverá prestar os seus serviços de harmonia com as instruções do cliente, conforme acordado. Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, o cliente, quer intervenha ou actue na qualidade de possuidor dos bens ou mercadorias, quer o faça, ou não, na qualidade de agente ou representante de outrem, fica constituído perante o transitário nos direitos e obrigações que as presentes condições gerais estabelecem.

Artigo 4º - Apresentação dos preços

 

 

  1. Salvo expressa estipulação em contrário, os preços propostos pelo transitário não abrangem direitos, emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais, Alfandegárias, ou outras , de natureza oficial cobrem, e apenas se aplicam a cargas cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, de acordo com a respectiva regulamentação

  1. Os preços a que se refere o número anterior não incluem em si as despesas e encargos de paralisação, armazenamento, reparação ou outros de carácter acessório, salvo se constarem expressamente das condições da proposta e não tiverem sido, oportuna e formalmente, excluídos pelo cliente.

Artigo 5º - Alteração dos preços

Os preços estabelecidos podem ser alterados, desde que sobrevenham circunstâncias que modifiquem o condicionalismo em que se tiverem baseado as propostas, designadamente:

  1. Inexactidão ou alteração posterior das indicações do cliente quanto ao conteúdo, pesos, volumes e valores das coisas objecto do serviço, ou quanto às condições de compra e venda;

  1. Encaminhamento por transporte de modo diverso do proposto pelo transitário ou interrupções de tráfego nos percursos previstos, impondo a utilização de meios ou percursos mais onerosos;

  1. Demoras ou atrasos na execução dos serviços resultantes de fenómenos naturais, políticos ou de qualquer outra natureza não imputáveis ao transitário;

  1. Modificação de regulamentos, convenções, taxas, horários ou tarifas;

  1. Alterações

 

Artigo 6º - Revisão de preços e condições

As despesas imprevistas que o transitário tenha de efectuar por motivo de força maior, ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das suas atribuições, bem como para garantir a conservação ou preservação dos bens ou mercadorias que sejam objecto do contrato, tornam legítima e exigível a correspondente revisão adequada das condições estipuladas.

Artigo 7º - Validade das propostas

Para os efeitos de aplicação e execução das cláusulas contratuais, as propostas serão válidas pelo período de tempo que o transitário tiver indicado, ficando expressamente entendido que, na falta de tal indicação, as mesmas caducam decorridos que sejam quinze dias sobre a data da respectiva apresentação ao cliente.

Artigo 8º - Instruções escritas

O cliente é obrigado a enunciar, por escrito, e de modo claro, preciso e completo, as instruções e as especificações das mercadorias respeitantes ao objecto de cada contrato.

O transitário, à data da recepção das instruções, deve proceder à sua análise com o fim de verificar a sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.

Artigo 9º - Conferência das instruções

À recepção dos documentos emitidos pelo transitário, o cliente deve examiná-los cuidadosamente e assinalar imediatamente os eventuais erros ou divergências, por forma a que o transitário possa efectuar, em tempo, as necessárias rectificações.

Artigo 10º - Instruções inadequadas ou insuficientes

 

  1. Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexactidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objecto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas consequências resultantes de tais

  1. Se o transitário se aperceber da existência de quaisquer anomalias ou irregularidades a que se refere o número anterior, das quais possam resultar responsabilidades e/ou prejuízos para qualquer dos contratantes  ou para terceiros, deve de imediato informar o cliente, de modo a que essas anomalias ou irregularidades, possam ser sanadas em tempo

  1. Se as anomalias ou irregularidades previstas nos números anteriores não forem sanadas em tempo que permita ao transitário dar execução aos

serviços que integram as suas atribuições, fica o mesmo legitimado a rescindir o contrato, ou a dar-lhe execução de acordo com o teor dos documentos e declarações do cliente, caso em que correm, por conta deste, todos os danos e responsabilidades que directa ou indirectamente resultem das referidas anomalias ou irregularidades.

  1. No caso de mercadorias objecto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do

Artigo 11º - Embalagem insuficiente ou não apropriada

  1. São da responsabilidade do cliente os prejuízos resultantes de embalagem insuficiente ou não

  1. A todo o momento em que, durante a execução do serviço, se verificar que as embalagens se mostram avariadas, pode o transitário proceder às reparações necessárias de conta do cliente, dando-lhe disso conhecimento prévio, salvo se a urgência da reparação o não

  1. Desta urgência deverá fazer-se a necessária justificação.

Artigo 12º - Mercadorias perigosas

  1. Salvo aceitação expressa por escrito, para cada caso, o transitário não tratará nem fará transportar mercadorias perigosas ou consideradas como tal, ou quaisquer outras que possam causar prejuízos a

  1. Se algum cliente entregar mercadorias daquela natureza, sem expressa aceitação do transitário, será responsável por todas as perdas ou prejuízos causados ao transitário, e/ou a terceiros e terá de indemnizar todos os danos, despesas, multas ou reclamações a que tais mercadorias derem origem, podendo as mesmas ser destruídas ou negociadas sob o controlo da autoridade competente, quando isso for julgado conveniente

Artigo 13º - Condições especiais de entrega

O transitário só está obrigado ao cumprimento de condições especiais de entrega das mercadorias, e/ou de cobrança de valores se, tendo recebido do cliente instruções expressas e por escrito, nesse sentido, as aceitar.

 

Artigo 14º - Instruções na movimentação de bens ou mercadorias

  1. O transitário poderá promover outras operações igualmente por conta do contratante, nomeadamente a recolha ou armazenagem dos bens ou mercadorias, quer em obediência a instruções recebidas deste, quer pelo período em que dele aguarda instruções, quer ainda em consequência de interrupções ou adiamentos do transporte, devendo, em qualquer caso, informar, de imediato, o mesmo

  1. Na falta de instruções especiais do contratante, o transitário utilizará as vias e meios que julgar convenientes ou possíveis para o encaminhamento dos bens ou mercadorias objecto do serviço que lhe tenham sido

Artigo 15º - Outras obrigações do transitário

O transitário só se obriga a promover trâmites ou formalidades junto das entidades competentes que expressamente lhe sejam solicitadas pelo cliente; em qualquer caso o transitário não responderá pelos prejuízos que possam resultar do indeferimento ou de demoras daquelas entidades ou de insuficiências nos elementos que, para o efeito, lhe tenham sido fornecidos pelo cliente.

Artigo 16º - Grupagem de mercadorias

Salvo indicação expressa em contrário, o transitário pode fazer transportar as mercadorias no sistema de grupagem, ainda que em conjunto com mercadorias de diferentes clientes, podendo utilizar as rotas e meios que melhor se coadunem com os interesses da carga e do cliente.

Artigo 17º - Seguro da mercadoria

Não compete ao transitário a celebração de qualquer contrato de seguro destinado a cobrir o risco de eventuais prejuízos sofridos pelos bens ou mercadorias no decurso do transporte cuja organização e gestão lhe haja sido contratualmente confiada, salvo se for expressa, oportuna e devidamente mandatado para o efeito, nomeadamente quanto à natureza dos riscos e valores a segurar.

Artigo 18º - Recusa ou falta da recepção

Se, por qualquer motivo, o destinatário se recusar a receber as coisas objecto do serviço ou haver cessado a sua actividade, ficarão as mesmas por conta e responsabilidade do contratante ou de quem o tiver substituído perante o transitário, as quais continuarão a responder, para com este, por todos os encargos do serviço e da eventual devolução da mercadoria.

 

Artigo 19º - Pagamento das facturas

  1. A falta de pagamento da factura emitida pelo transitário no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa

  1. No caso de não ter havido entrega de provisão e as facturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correcções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respectiva operação.

Artigo 20º - Reclamações contra a factura

Sem prejuízo da obrigação de pagamento nos termos anteriormente referidos, ao cliente é reconhecido o direito a formular reclamações contra as facturas ou notas de débito do transitário, desde que o faça, fundamentadamente, dentro do prazo de 15 dias a contar da data da respectiva apresentação.

Artigo 21º - Provisão

O transitário poderá pedir provisão ao cliente sempre que haja lugar ao pagamento de fretes, direitos aduaneiros e outros desembolsos devidamente justificados, por conta do cliente.

Artigo 22º - Limitação da responsabilidade

  1. O transitário responde perante o seu cliente pelo incumprimento das suas obrigações, bem como pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja

  1. A responsabilidade do transitário resultante dos contratos celebrados, é limitada pelos montantes estabelecidos, por lei ou convenção, para o transportador a quem seja confiada a execução material do transporte, salvo se for convencionado pelas partes outro

  1. Em qualquer caso a responsabilidade do transitário não será superior ao valor real do prejuízo ou ao valor dos bens ou mercadorias, se este for inferior.

 

Artigo 23º - Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria

  1. Sem prejuízo do direito a uma adequada taxa de armazenagem ou de uma justa indemnização pelos prejuízos causados, constitui fundamento para a resolução do contrato a falta de levantamento ou a não remoção em tempo oportuno, da mercadoria que se ache confiada ao transitário.

  1. Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa transitária procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respectivo

Artigo 24º - Direito de retenção

Salvo estipulação expressa em contrário as empresas transitárias podem exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes.

 

Artigo 25º- Prescrição do Direito de Indemnização

O direito de indemnização resultante da responsabilidade da empresa transitária prescreve no prazo de 10 meses a contar da data da conclusão da prestação do serviço contratado.

Artigo 26º - Foro competente

  1. No caso de recurso aos tribunais, o foro escolhido será o da sede do transitário com expressa renúncia a qualquer

  1. Contudo, quando a questão ou a prestação dos serviços ocorra na delegação ou filial da empresa, será competente o foro do correspondente estabelecimento.

Aprovadas pela APAT - Associação dos Transitários de Portugal, em 22 Outubro 2000.

Publicadas no DR III Série nº 51 de 01-03-2001 Aplicáveis por força do Dec. Lei 255/99 de 7 de Julho.

 

(Comunicação nos termos e para os efeitos do art.º 5º do Dec. Lei 446/85 de 25 de Outubro).



 

Condições Específicas de Transporte da Abreu Logistics

 

Seguros

  1. Franquias a cargo do cliente:
    • Franquia para automóveis: €150.00 por sinistro;
    • Na falta deste seguro, a nossa responsabilidade, caso exista, fica limitada ao estabelecido nas Convenções Internacionais que regem a respetiva via utilizada.

1.3.1 Limite da responsabilidade da via rodoviária ao abrigo da Convenção CMR;

1.3.2 Limite da responsabilidade da via marítima ao abrigo da Convenção de Bruxelas: 498.80 Eur/ unidade de carga danificada;

1.3.3 Limite da responsabilidade da via aérea (Convenção de Montréal): 17 direitos de saque/ kg de mercadoria danificada, perdida ou atrasada;


 

  1. Seguros Viaturas

2.1 Seguro cláusula A (viaturas novas 0 km’s): Eur. 0,25% sobre o valor comercial + 5% imposto selo. Mínimo Eur. 25,00 (sujeito a IVA). Franquia Eur. 150,00;

2.2 Seguro cláusula C (viaturas usadas): Eur. 0,25% sobre o valor comercial + 5% imposto selo. Mínimo Eur. 25,00 (sujeito a IVA). Só cobre em caso de perca total.


 

  1. Prazos para apresentar reclamação por escrito

 

  1. Via marítima:
    • Em caso de perdas ou danos de carga até 3 dias após a data de entrega do contentor;
    • Em caso de danos/ avarias na carga, só serão admitidas reclamações/ formais que cumpram com os prazos referidos no ponto 1.1 e desde que tenham sido efetuadas reservas ou observações por escrito no documento de transporte de entrega da carga.

  1. Via Aérea:

2.3 Em caso de danos/ avarias na carga, só serão admitidas reclamações/ formais que cumpram com os prazos referidos no ponto 2.1 e desde que tenham sido efetuadas reservas ou observações por escrito no documento de transporte de entrega da carga.

 

 

  1. Tarifas
  2. As tarifas cotadas e a declaração da mercadoria são baseadas na informação recebida dos expedidores / recebedores da mercadoria e/ou constantes na fatura comercial;
  3. Os valores em vigor na data de envio da proposta estão sujeitos a reserva e confirmação de espaço.
  4. Os valores apresentados na proposta não contemplam meios de carga/descarga especiais, ou em residências particulares, os quais serão por conta do expedidor/destinatário. A mercadoria é colocada ao nível do chão não contemplando entregas em andares ou dentro de edifícios;
  5. Despesas aduaneiras não incluídas (conforme artigo 4º, ponto 1), salvo se especificado na nossa proposta. Em caso da proposta contemplar despacho de Importação/ Exportação, inclui 3 artigos pautais/HS Codes (acima de 3 valor a acordar por cada artigo pautal adicional);

  1. Entregas e Recolhas
  2. Todas as instruções de embarque devem ser enviadas, pelos clientes, à Abreu Logistics, por escrito, antes do embarque efectivo das mercadorias;
  3. Recolhas e entregas serão feitas à porta do prédio, sem ajudante, de 2ª às 6ª feiras, em horário laboral. Caso pretenda recolha e/ou entrega com horário agendado, bem como o serviço de ajudante, por favor, informe-nos para que possamos enviar os valores para os respetivos serviços.
  4. A assinatura do destinatário na respectiva folha de entrega constitui prova de entrega das mercadorias;
  5. Em transporte marítimo:

5.1 Os contentores completos deverão ser devolvidos em 7 dias. Em caso de devolução fora do período estipulado, os custos diários que as companhias marítimas debitam serão cobrados ao cliente;

5.2 Os contentores de importação deverão ser entregues limpos e em condições de uso, sem detritos, cheiros ou cargas derramadas. Em caso de necessidade de lavagem adicional, a mesma será cobrada ao cliente em conformidade;

5.3 A Abreu Logistics disponibiliza serviço aduaneiro em regime de livre prática, incluindo a paragem das mercadorias no porto de transbordo para efeitos de desembarque aduaneiro antes da chegada a Portugal. Este serviço não está vinculado ao transporte marítimo, pelo que eventuais atrasos ou impossibilidades operacionais não são da responsabilidade da Abreu Logistics;

5.4 VGM obrigatório - é da responsabilidade do exportador a disponibilização atempada da informação, podendo o contentor não ser aceite no caso de comunicação tardia donde poderão resultar custos adicionais;

5.5 Transporte de Viaturas

    5.5.1 Inclui despesas portuárias na origem e no destino, considerando que serão levantadas no cais até ao dia seguinte da chegada do navio;

    5.5.2 Viatura viaja no convés por conta e risco do cliente devendo seguir vazias. Não nos responsabilizamos em caso de faltas ou avarias que possam ocorrer.

 

  1. Informações adicionais:
  2. Cancelamentos de transportes no dia ou até 24h antes do início do serviço, podem levar a penalizações;
  3. Condições de Pagamento: Pronto Pagamento, salvo acordo prévio com a n/empresa;
  4. Quando aplicável, acresce IVA à taxa legal em vigor;
  5. Todos os tempos de trânsito são estimados e não efetivos.
  6. Todas as instruções de embarque devem ser enviadas, pelos clientes, à Abreu Logistics, por escrito, antes do embarque efectivo das mercadorias;

  1. Relação Peso/Volume:
  2. Rodoviário Internacional - Relação Peso / Volume: 1m3 = 333kgs;
  3. Rodoviário Nacional - 1m3 = 250kgs;
  4. Marítima Internacional - Relação Peso / Volume: 1m3 = 1ton;
  5. Marítima Nacional - Relação Peso / Volume: 1m3 = 250kgs;
  6. Aérea - Relação Peso / Volume: 1m3 = 167kgs;

 

   

  1. g) Tempo de carga e descarga:
  2. Rodoviário Internacional

1.1 Camião Completo – 2 horas por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador;

1.2 Lotes (lotes a partir de 2 Ldm) – 1 hora por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador;

 

  1. Rodoviário Nacional

2.1 Camião Completo – 2 horas por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador;

2.2 Lotes (lotes a partir de 2 Ldm) – 1 hora por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador;

 

  1. Marítima Internacional

3.1 Para contentores de 20’ – 2 horas por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador;

3.2 Para contentores de 40’ – 3 hora por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador.
 
  1. Marítima Nacional
4.1 Para contentores de 20’ - 2 horas. Horas adicionais conforme débito do transportador;
4.2 Para contentores de 40’ - 3 horas. Horas adicionais conforme débito do transportador.

 

  1. Aérea

5.1 2 horas por operação. Horas adicionais conforme débito do transportador.